| Projeto: |
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PL 665 15/09/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-665/1993
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A HORTAS COMUNITÁRIAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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HORTA COMUNITARIA / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / PROPRIETARIO / TERRENO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/09/1993 | Encaminhado em 23/09/1993 | | CCJ | Recebido em 24/09/1993 | Encaminhado em 07/10/1993 | | ATM | Recebido em 08/10/1993 | Encaminhado em 24/11/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 24/11/1993 | Encaminhado em 26/06/1995 | | GV29 | Recebido em 26/06/1995 | Encaminhado em 29/08/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 29/08/1995 | |
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| Encerramento: |
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29/08/1995. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |